Medidas de Apoio às Empresas e Comércio

O Governo anunciou novas medidas de apoio às empresas e comércio face ao impacto da crise pandémica, nomeadamente 7200 M€ de apoios, dos quais 1400 M€ a fundo perdido

Cinco áreas de intervenção 

1. Apoio ao Emprego
2. Alargamento do Apoiar
3. Apoio ao pagamento de rendas
4. Fiscalidade
5. Financiamento

Novas medidas

• Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva (ARP) –apoio ao emprego
• Programa Apoiar: alargamento e flexibilização –apoio às quebras de faturação em 2020
• Lançamento de apoios a rendas não habitacionais: apoios a fundo perdido e a crédito –apoio a custos fixos em 2021
• Fiscalidade: diferimento do IVA trimestral e mensal e suspensão de execuções AT e SS  -apoio à tesouraria
• Financiamento: lançamento de fundo de tesouraria, novas linhas de crédito e alargamento de linhas já anunciadas

1 – Apoio ao Emprego

Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva (ARP)

• Até ao final do primeiro semestre de 2021
• MPME: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva)
• Remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 SMN, sem esforço adicional das empresas
• Abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa

Apoio simplificado para microempresas

• Quebra de faturação superior a 25%
• 2 SMN por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre
• Obrigação: proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio

1.1 Formação e Requalificação

ATIVAR.PT

• ATIVAR.PT; formação e requalificação de desempregados
• FORM.ATIV: trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados
• Acelerador QUALIFICA: jovens adultos com percurso de educação incompleto

2 – Programa Apoiar

750 M€ a fundo perdido para empresas

• 20% da quebra de faturação nos primeiros 9 meses de 2020 face ao período homólogo
• Limite por empresa –7 500 € micro e   40 000 € pequenas empresas

Execução do programa

• Mais de 35 800 candidaturas
• Mais de 339 M€ de apoio
• Restauração –mais de 162 M€ já aprovados
• Já comunicados apoios de 137 M, e efetuados pagamentos a 10416 empresas, no valor de 57,9 M€

• Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa
• Alargamento a ENI sem contabilidade organizadacom trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa
• Reduz-se restrições em sede de capitais próprios mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização
• Possibilidade de aprovação de candidatura ao Apoiar de empresas com dívidas a AT e SS, sujeita à condição de regularização

Exemplo

Programa Apoiar

Um café, detido por um ENI sem contabilidade organizada, com uma faturação de 50 000 € nos três primeiros trimestres de 2019 e que tenha sofrido uma quebra de faturação de 25%, tem direito a receber um apoio no valor de 2 500 €.

Tipologia	Faturação9M 2019	Quebra	Apoio
ENI s/ C.O.	50 000 €	25%	2 500 €

Uma loja de vestuário, microempresa, com faturação de 90 000 € nos três primeiros trimestres de 2019 e com quebra de faturação de 45%, tem direito a receber um apoio de 7 500 €.

Tipologia	Faturação9M 2019	Quebra	Apoio
Microempresa	90 000 €	45%	7 500 €

Uma unidade hoteleira, pequena empresa, com faturação de 450 000 € nos três primeiros trimestres de 2019 e com quebra de faturação de 45%, tem direito a receber um apoio de 40 000 €.

Tipologia	Faturação9M 2019	Quebra	Apoio
Peq. empresa	450 000 €	65%	40 000 €

Uma restaurante, pequena empresa, com faturação de 950 000 € nos três primeiros trimestres de 2019 e com quebra de faturação de 35%, tem direito a receber um apoio de 40 000 €.

Tipologia	Faturação9M 2019	Quebra	Apoio
Peq. empresa	950 000 €	35%	40 000 €

3 – Apoio ao pagamento de rendas

Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas

• Quebra de faturação entre 25% e 40% 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês
• Quebra de faturação superior a 40%50% do valor da renda, até 2 000 €/mês
• Pagamento em duas tranches durante o primeiro semestre

Exemplo

Programa Apoiar Rendas

O mesmo café, detido por ENI sem contabilidade organizada, com faturação de 50 000 € nos três primeiros trimestres de 2019, com quebra de faturação de 25% e com renda de 700 €, tem direito a receber apoio mensal no valor de 210 € por 6 meses, correspondente a um apoio total de 1 260 €,

Tipologia	Renda	Quebra	Apoio mensal	Apoio 6 meses
ENI s/ C.O.	700 €	25%	210€	1 260€

A mesma loja de vestuário, microempresa, com faturação de 90 000 € nos três primeiros trimestres de 2019, com quebra de faturação de 45% e com renda de 1 500 € tem direito a receber apoio mensal no valor de 750€ por 6 meses, correspondente a um apoio de 4 500 €.

Tipologia	Renda	Quebra	Apoio mensal	Apoio 6 meses
Microempresa	1 500 €	45%	750€	4 500€

A mesma unidade hoteleira, pequena empresa, com faturação de 450 000 € nos três primeiros trimestres de 2019, com quebra de faturação de 45% e com renda de 5000 € tem direito a receber um apoio mensal no valor de 2000 € por 6 meses, correspondente a apoio de 12000 €.

Tipologia	Renda	Quebra	Apoio mensal	Apoio 6 meses
Peq. empresa	5000 €	45%	2 000€	12 000€

• Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito
• Proposta de Lei
  • Para todos os contratos de arrendamento não habitacional
  • Para os estabelecimentos encerrados desde março

Proposta de Lei

1 – Para todos os contratos de arrendamento não habitacional

– prolongamento até 30 de junho de 2021 da suspensão atualmente em vigor de efeitos relacionados com a cessação de contratos

2 – Para os estabelecimentos encerrados desde março

– diferido, para janeiro de 2022, o início do pagamento das rendas referentes a 2020,

– diferido para a mesma data o pagamento das rendas de 2021

– pagamento em 24 mensalidades

4 – Fiscalidade

Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021

• Elegibilidade a todas as empresas do regime trimestral (incluindo ENI)
• Pagamento em 3 ou 6 prestações
• Sem juros
• Elegibilidade a todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%
• Pagamento em 3 ou 6 prestações
• Sem juros

Suspensão de execuções AT e SS no primeiro trimestre

5 – Financiamento

Fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas

• 750 M€
• Maturidade até cinco anos
• Período de carência de 18 meses

Linhas de crédito

• Atividades exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido (4 000 € por posto de trabalho; 800 € a fundo perdido) –alargamento em 300 M€ da linha anunciada
• Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido (4 000 € por posto de trabalho; 800 € a fundo perdido)
• Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€ (10 M€ por empresa)
• Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€
• Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€

Estabelecimentos encerrados desde março

Rendas

• Prolongamento da duração dos contratos, por um período igual ao da duração do encerramento
• Duraçãomínima de seis meses após a reabertura
• Elegibilidade para linha de crédito para arrendatários, com prazo de reembolso até 6 anos e carência de 12 meses

Acesso ao Apoiar majorado

Apoio majorado para a tipologia superior, até:

a) 40.000 € para micro empresas e

b) 100.000 € para pequenas empresas