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Medidas | Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

by | Jun 5, 2020 | Covid 19, Destaques

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06 de junho de 2020 (aceda aqui)

Foi anunciado em Conselho de Ministros, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) (aceda aqui) para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19.

Empresas
  • Aumento das linhas de crédito concedidas pelo estado até ao valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13 mil milhões de euros), ao que significa a duplicação do valor já disponibilizado.
  • Criação de seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;
  • Extensão (e alargamento do âmbito) da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.
  • Isenção até 100% do pagamento por conta do IRC para os setores do alojamento e restauração e para as empresas com quebra de faturação superior a 40%.
  • Limitação até 50% do pagamento por conta do IRC para as empresas com quebra de faturação superior a 20%.
Inovação
  • Criação de 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D (Inovação e Desenvolvimento), com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas / digitais; mobilidade autónoma).
  • Apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, todo o tipo de equipamentos de proteção individual), mas também para o sistema científico e apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da covid-19.
  • Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.);
  • ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, em frentes de loja, áreas de acesso ao público, etc;

“ADAPTAR+”: Consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.

Investimento
  • Criação de um fundo de capitalização de empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos.
  • Financiamento de PME (Pequenas e Médias Empresas) no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações.
Emprego
  • Criação de um conjunto de políticas ativas de emprego, constituindo um Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, direcionado especialmente para novos desempregados, para jovens, jovens qualificados, pessoas portadoras de deficiência, assim como procurando criar postos de trabalho no interior do país. Os programas são:
  • Criação de programas específicos de parceria com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que visam reforçar o apoio personalizado que é necessário reforçar em equipamentos como creches, lares ou no apoio domiciliário. Programa que prevê a contratação de três mil postos de trabalho só nestas áreas.
    1. PMECrescer+;
    2. Empreende2020;
    3. + COESO Emprego;
    4. Rede de Mercado Social de Emprego;
    5. Hubs sociais de emprego (rede de incubadoras de procura de emprego).
Lay-off
  • Lay-off simplificado permanece até ao fim do mês de julho. Este regime terminava inicialmente em 30 de junho.
  • Criação de três mecanismos alternativos para depois de julho:
    1. As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
    2. As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
    3. As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: um salário mínimo nacional (635 euros) único ou dois salários mínimos nacionais ao longo de 6 meses.

As medidas que substituem o lay-off têm como objetivo a progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário, o pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas e a progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.

Rendimentos
  • Complemento de estabilização. Em julho será pago um complemento de estabilização, medida de pagamento único que visa compensar a perda salarial relativamente a um mês de lay-off com o mínimo de 100 euros e o máximo de 350 euros para todos aqueles que têm salários até dois salários mínimos nacionais.
  • Pagamento extraordinário em setembro do abono de família para as famílias do 1º, 2º, e 3º escalões.
  • Prorrogação automática até dezembro do subsídio social do desemprego.
  • Atualização automática das prestações para os titulares do rendimento social de reinserção e do abono de família em função ao rendimento do mês em que solicitam e não em função dos meses anteriores.
  • Apoio de um IAS (438,81 euros), entre julho e dezembro de 2020 aos trabalhadores independentes e informais. A medida prossupõe também a vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a um terço até ao final deste ano).
Formação e requalificação profissional
  • Criação do Programa Jovem + Digital, para a formação para jovens licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais.
  • Criação do programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância.
  • Apoio a formações iniciais curtas no ensino superior politécnico, destinadas a 10 mil jovens e adultos.
  • Estímulo à inserção de mais de 10 mil adultos ativos no ensino superior, tendo de ser maiores de 23 anos.
  • Apoio a pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação, que vão integrar cerca de 10 mil pessoas, desempregadas ou empregadas e cujas empresas queiram proceder à requalificação dos seus recursos humanos.
  • Apoios à contratação de recursos humanos altamente qualificados, que incluem licenciados, mestres e doutores.
Educação
  • Investimento de 400 milhões de euros para reforçar e assegurar a universalização da escola digital. O investimento servirá para assegurar cobertura de rede, existência de equipamentos de hardware nas escolas, desenvolvimento de software, formação de docentes e outros profissionais e a digitalização dos conteúdos.
  • Criação de um programa para a erradicação do amianto em 700 escolas do país, no valor de 60 milhões de euros, aproveitando o encerramento dos estabelecimentos de ensino devido à covid-19.
Saúde
  • Reforço do Serviço Nacional de Saúde que se deve traduzir na consolidação laboral dos cerca de 2800 profissionais” contratados durante a fase de emergência e na contratação de mais 2700 profissionais “até ao final do ano para reforçar a capacidade do SNS.
  • Recuperação da atividade assistencial. Como resposta ao passivo assistencial acumulado devido à reposta à pandemia, o programa de recuperação prevê reforçar a produção programada pelas equipas, retomando consultas e cirurgias adiadas.
  • Reforçar capacidade de cuidados intensivos. O plano prevê que se consiga  atingir até ao final do ano a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva por 100 mil habitantes.
  • Reforço da Saúde Pública.
  • Reforço da resposta aos idosos e dependentes. Os cuidados de saúde primários vão passar a fazer o acompanhamento dos idosos institucionalizados em lares e não apenas ao fazer assistência nas unidades locais de saúde.
Cultura
  • Verba de 30 milhões de euros de incentivo à programação da atividade cultural ao longo dos próximos meses.
  • Verba de 750 mil euros para apoiar a adaptação de salas ao contexto do covid.
  • Três milhões de euros para apoiar salas independentes para retomar a sua atividade, recuperando perdas que tiveram nos meses em que estiveram forçadamente paralisadas,
  • Pagamento em julho e setembro de uma prestação idêntica aos apoios concedidos aos trabalhadores independentes, o que resulta em 3x 438,81 euros durante os próximos três meses, sendo descontadas outras prestações sociais.
Habitação
  • Apoio aos programas municipais em curso, tendo em vista a conversão de fogos afetos ao alojamento local para arrendamento acessível de longa duração.
  • Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de “Housing First”, com equipas técnicas de suporte, e com bolsas financeiras para eventualidades diversas.
  • Reabilitação de 4 mil fogos do parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, sendo o resto alvo de obras de conservação e manutenção.
​​​​​​​Simplex SOS

Lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública:

  • Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos;
  • Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para a resolução de problemas;
  • Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;
  • Tramitação eletrónica de procedimentos.
Justiça
  • Regime excecional da redução de custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência
  • Reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho
  • Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobreendividamento
  • Aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal
Agilização da Contratação Pública
  • Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados.
  • Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00 €
Outras medidas:
  • Lançamento do programa PARES 3.0 para . Este programa prevê a construção de várias creches que possam responder a necessidades prementes das comunidades e que se desenvolvem também em parceria com as IPSS, com as Mutualidades e com as Misericórdias.
  • Criação de um programa nacional de pequenas obras públicas para o qual está previsto um valor de 523 milhões de euros.
  • Criação de Faixas de Interrupção de Combustíveis (FIC), que prevê a realização de 2.500 hectares por ano de faixas, consideradas  fundamentais para a prevenção dos incêndios florestais.